8.1 As consultas dirigidas a este Sodalício são reguladas pelo artigo 1º, XIX, § 5º da Lei nº 1.284/2001, que assim preceitua:

1.  

8.2 Os pressupostos para a admissibilidade da consulta encontram-se traçados nos artigos 150 a 155 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Assim, in casu, verifica-se que a inicial está subscrita por autoridade competente, o Prefeito de Pedro Afonso/TO (I); a matéria é de competência desta Corte (II); a dúvida suscitada está formulada objetivamente (III); a preambular encontra-se autenticada e o consulente devidamente qualificado (IV); também está instruída com o parecer do órgão de assistência jurídica (V).

8.3 O artigo 150, § 3º, do Regimento Interno deste Sodalício disciplina:

8.4 Destarte, em preliminar, entendo que o Tribunal Pleno deve tomar conhecimento desta Consulta, em cumprimento ao art. 151, § 2º do RITCE/TO, face ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

8.5 Quanto ao conteúdo meritório da presente consulta, da leitura da peça inicial, bem como da manifestação jurídica acostada pelo consulente, verifica-se que a dúvida recai basicamente sobre a possibilidade de redução pelo Poder Executivo Municipal do repasse do duodécimo à Câmara Municipal em razão de frustração de receita decorrente da pandemia.

8.6 Ocorre que, em pesquisa ao acervo de decisões já proferidas por esta Corte de Contas em sede de consultas, foi identificada a RESOLUÇÃO Nº 1386/2007 – TCE –PLENO, datada de 12 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.573, de 18/01/2008, cujo conteúdo sana, com orientações acerca do repasse de duodécimo e elucidações sobre arrecadação e proporção fixada na LOA, os questionamentos formulados pelo Consulente, conforme se pode aferir da leitura do Voto condutor da aludida decisão e, em especial, da alínea “c” do item 9.1 da mencionada Resolução o qual transcrevo abaixo, vejamos:

8.7 Em assim sendo, acolho a tese firmada pela Resolução nº 1386/2007 como razão de decidir nos presentes autos, a qual fica fazendo parte integrante do presente Relatório Voto e Decisão e, ato contínuo, em observância ao disposto no artigo 154 do Regimento Interno, determino a remessa de cópia da RESOLUÇÃO Nº 1386/2007 – TCE –PLENO e do respectivo Relatório e Voto ao Consulente. Segue o que diz o artigo mencionado:

 

8.8 Por fim, destaco que a presente Consulta recebeu regular tramitação pela 1ª DICE, Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas, assim, em observância ao disposto no artigo 151[1], caput, e § 1º, do Regimento Interno, os quais estabelecem que, depois de autuadas e regularmente instruídas as Consultas, o Relator emitirá relatório e voto submetendo-os ao Plenário, trago o feito a este Colegiado para deliberação.

8.9 De todo o exposto, considerando o estatuído pelos artigos 151, caput e § 1º e 154, ambos do Regimento Interno deste TCE/TO, VOTO no sentido de que este Tribunal de Contas adote a seguinte deliberação:

I - conheça da consulta ora formulada, por preencher os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 150 e seguintes do RITCE/TO;

II – acolha a tese firmada pela Resolução nº 1386/2007 – TCE - PLENO como razão de decidir nos presentes autos, a qual passa a fazer parte integrante do presente Relatório, Voto e Decisão, e determine à Secretaria do Pleno que proceda à remessa de cópia da Resolução nº 1386/2007 – TCE – PLENO ao Consulente, nos termos do que estatui o artigo 154 do Regimento Interno.

III - determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, para que surta os efeitos legais necessários, em consenso com o art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do art. 341, § 3º do Regimento Interno;

IV – Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO para as providencias de mister.